Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 6541-3/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a atividade de previdência complementar exercida por entidade privada com a finalidade de instituir planos privados de concessão de benefícios complementares ou assemelhados ao da previdência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma empresa ou grupo de empresas, as quais, para efeitos do regulamento que as rege, são denominadas patrocinadoras
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – FECHADAENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – FECHADAFUNDOS DE PENSÃOFUNDOS DE PENSÃO DE EMPRESAS PRIVADASFUNDOS DE PENSÃO DE EMPRESAS PÚBLICASPLANOS DE PREVIDÊNCIA DE ENTIDADE FECHADAPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA; EMPRESA DEPREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA; EMPRESA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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