Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 6542-1/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a atividade de previdência complementar, aberta ao público, exercida por entidade constituída com finalidade única de instituir planos de pecúlio e/ou rendas, mediante contribuição regular de seus participantes, organizando-se sob a forma de sociedade anônima, ou de entidade sem fins lucrativos, na qual os resultados da entidade são levados ao patrimônio da mesma
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – ABERTAENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – ABERTAPLANOS DE PREVIDÊNCIA DE ENTIDADE ABERTAPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA; EMPRESA DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA; EMPRESA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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