Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 6619-3/01
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de liquidação e custódia, que são serviços de compensação bancária realizados por organismos tipo:
- o serviço Especial de Liquidação e Custodia- SELIC
- a central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP
- a câmara Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC
- as atividades das caixas de liquidação de mercados bursáteis
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CAIXA DE LIQUIDAÇÃO DE MERCADOS BURSÁTEISCÂMARA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIACBLC – CÂMARA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIACETIP – CENTRAL DE CUSTÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOSCOMPE – CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉISCOMPENSAÇÃO BANCARIA; SERVIÇOS DELIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA; SERVIÇOS DESELIC – SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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