6622-3/00-Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
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Embasamento Legal
O CNAE 6622-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades dos agentes e corretores de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGENTE E CORRETOR DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; SERVIÇOS DEAGENTE E CORRETOR DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; SERVIÇOS DEAGENTE E CORRETOR DE PLANOS DE SAÚDE; SERVIÇOS DEAGENTE E CORRETOR DE SEGUROS; SERVIÇOS DECOMISSÃO NA VENDA DE SEGUROS; SERVIÇOS DECORRETAGEM DE SEGUROS; SERVIÇOS DECORRETOR DE PLANO DE AUXÍLIO FUNERALCORRETOR DE PLANOS DE SAÚDE PARA ANIMAISCORRETOR DE RESSEGUROSCORRETOR DE SEGURO DE VIDACORRETOR DE SEGURO-SAÚDECORRETORA DE PLANOS DE SAÚDECORRETORA DE SEGUROSPLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; INTERMEDIÁRIO DEPLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; INTERMEDIÁRIO DEPLANOS DE SAÚDE; CORRETORPLANOS DE SAÚDE; INTERMEDIÁRIO DEPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; CORRETORPREVIDÊNCIA PRIVADA; CORRETORSEGUROS; CORRETORSEGUROS; INTERMEDIÁRIO DESOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROSVENDA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA; SERVIÇOS DEVENDA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA; SERVIÇOS DEVENDA DE PLANO DE SAÚDE PARA ANIMAIS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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