Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 6810-2/03
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o loteamento (subdivisão de terras) próprias sem realização de benfeitorias
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
LOTEAMENTO DE TERRENO PRÓPRIO SEM BENFEITORIASLOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOSLOTEAMENTO SEM BENFEITORIAS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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