Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 6911-7/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como:
- aconselhamento e representação em ações civis
- aconselhamento e representação em ações criminais
- aconselhamento e representação em ações administrativas
- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
- a assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:
- estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades
- contratos, inventários, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACONSELHAMENTO E REPRESENTAÇÃO EM AÇÕES ADMINISTRATIVAS; ACONSELHAMENTO E REPRESENTAÇÃO EM AÇÕES CIVIS; ACONSELHAMENTO E REPRESENTAÇÃO EM AÇÕES CRIMINAIS; ACONSELHAMENTO E REPRESENTAÇÃO EM AÇÕES TRABALHISTAS E COMERCIAIS; ACONSELHAMENTO E REPRESENTAÇÃO EM; SERVIÇOS DEADVOCATÍCIOS; SERVIÇOSADVOGADO; SERVIÇOS DEADVOGADOS; ESCRITÓRIO DEASSESSORIA E ASSISTÊNCIA JURÍDICAASSISTÊNCIA JURÍDICA EM DIREITOS AUTORAISCONSULTORIA EM DIREITOCONTRATOS, ESCRITURAS, INVENTÁRIOS; PREPARO DE DOCUMENTOS JURÍDICOSDOCUMENTAÇÃO JURÍDICA; SERVIÇOS DE PREPARO DEESCRITÓRIO DE ADVOCACIAESCRITÓRIO JURÍDICO; SERVIÇOS DEESTATUTOS SOCIAIS, ESCRITURAS DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES; PREPARO DE DOCUMENTOS JURÍDICOSREGISTRO DE PATENTES; ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMREPRESENTAÇÃO JURÍDICA EM AÇÕES CIVIS, CRIMINAIS, ADMINISTRATIVAS, TRABALHISTAS E COMERCIAIS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.