Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 6912-5/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades dos cartórios, tais como: registros públicos e notariais de escrituras de imóveis, certidões de nascimento e óbito, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ATIVIDADES CARTORIAISCARTÓRIO; SERVIÇOS DECERTIDÃO DE ÓBITO, DE NASCIMENTO; CARTÓRIOSREGISTRO DE IMÓVEIS, DE DOCUMENTOS; CARTÓRIOS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.