Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 7119-7/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de estudos geológicos e de prospecção
- os estudos geofísicos, sismográficos e outros
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANALISES DE SOLO PARA INVESTIGAÇÃO GEOLÓGICA; SERVIÇOS DEESTUDOS GEOTÉCNICOSESTUDOS SISMOGRÁFICOSLEVANTAMENTOS GEOLÓGICOS; SERVIÇOS DELEVANTAMENTOS, ESTUDOS GEOFÍSICOS; SERVIÇOS DELEVANTAMENTOS, ESTUDOS HIDROGRÁFICOS; SERVIÇOS DEPERFILAGEM DE SOLO; SERVIÇOS DEPROSPECÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL; ELABORAÇÃO DE PROJETOS DEPROSPECÇÃO GEOLÓGICA; SERVIÇOS DEPROSPECÇÃO SÍSMICAPROSPECÇÃO, PESQUISA MINERAL; SERVIÇOS DESERVIÇOS TÉCNICOS EM GEOLOGIA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.