Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 7120-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a realização de testes físicos, químicos e outros testes analíticos de todos os tipos de materiais e de produtos, incluindo:
- testes acústicos e de vibração
- testes sobre a composição e a pureza de minerais
- testes no campo da higiene alimentar, inclusive relacionados à produção de alimentos para animais
- testes das características físicas, desempenho, provas de resistência, durabilidade e radioatividade de materiais e de produtos
- testes de desempenho completo de máquinas e motores: automóveis, equipamentos eletrônicos, etc.
- a medição da pureza da água e do ar, da radioatividade, a análise de contaminação por emissão de fumaça ou águas residuais, etc.
- a realização de provas de resistência e inspeção, visando a:
- avaliar o funcionamento ou o envelhecimento de instalações e de materiais
- o controle técnico de construções
- avaliar periodicamente veículos motorizados, visando à segurança das estradas
- fornecer certificados de homologação de barcos, aviões, veículos motorizados, projetos nucleares, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AFERIÇÃO DE BALANÇAS; SERVIÇOS DEAFERIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDIDASAFERIÇÃO METROLÓGICA; SERVIÇOS DEALIMENTOS; CONTROLE DE QUALIDADE DEANÁLISE BACTERIOLÓGICA DA ÁGUA; SERVIÇOS DEANÁLISE DE QUALIDADE; SERVIÇOS DEANÁLISE DE RESISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES E MATERIAIS; SERVIÇOS DEANÁLISE E AMOSTRAGEM DE MINÉRIO; SERVIÇOS DEANÁLISES BIOTECNOLÓGICAS; SERVIÇOS DEANÁLISES BROMATOLÓGICAS; SERVIÇOS DEANÁLISES CROMATOGRÁFICAS; SERVIÇOS DEANÁLISES DE CONCRETO; SERVIÇOS DEANÁLISES DE ÓLEOS MINERAIS; SERVIÇOS DEANÁLISES DE PROCESSOS MINERAIS; SERVIÇOS DEANÁLISES DE SEMENTES; SERVIÇOS DEANÁLISES DE VIBRAÇÃO; SERVIÇOS DEANÁLISES FÍSICO-QUÍMICA DA ÁGUA; SERVIÇOS DEANÁLISES MICROBIOLÓGICAS; SERVIÇOS DEANÁLISES QUÍMICAS; SERVIÇOS DEANÁLISES QUIMICO-BIOLÓGICAS; SERVIÇOS DEANÁLISES TECNOLÓGICAS DE CONCRETO; SERVIÇOS DEANÁLISES, TESTES BIOLÓGICOS; SERVIÇOS DECALIBRAÇÕES DE INSTRUMENTOS; SERVIÇOS DECERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR; SERVIÇO DECERTIFICADOS DE HOMOLOGAÇÃO DE BARCOS, AVIÕES, VEÍCULOS MOTORIZADOS; SERVIÇOS FORNECIMENTO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.