7210-0/00-Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
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Embasamento Legal
O CNAE 7210-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas no âmbito das ciências da vida, tais como: medicina, biologia, bioquímica, farmácia, agronomia e conexas
- as atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas no âmbito das ciências físicas e de engenharia, tais como: matemática, física, astronomia, química, geociências e conexas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BIOQUÍMICA; PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EMFARMÁCIA; PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EMFAZENDA EXPERIMENTAL; PESQUISALABORATÓRIO DE PESQUISA FÍSICA, COMERCIAL E NÃO COMERCIALLABORATÓRIO DE PESQUISA QUÍMICA, COMERCIAL E NÃO COMERCIALLABORATÓRIO INDUSTRIAL; PESQUISAMEDICINA; PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EMPESQUISA BIOGENÉTICAPESQUISA BIOLÓGICAPESQUISA E DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAISPESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS; ATIVIDADES DEPESQUISA MATEMÁTICA, FÍSICA, ASTRONOMIA; DESENVOLVIMENTO DEPESQUISA MÉDICA NÃO COMERCIALQUÍMICA; PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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