Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 7311-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a criação e a produção de campanhas de publicidade para qualquer finalidade, para veiculação em quaisquer tipos de veículos de comunicação
- a colocação, em nome de clientes, de material publicitário em jornais, revistas, rádio, televisão, internet e em outros veículos de comunicação
- os representantes dos veículos de comunicação para venda de tempo ou espaço de publicidade a clientes
- a prestação de serviços para merchandising em rádio e televisão
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CAMPANHAS DE PUBLICIDADE; SERVIÇOS DE CRIAÇÃO DEEMPRESA DE PROPAGANDAEMPRESA DE PUBLICIDADEMATERIAL PUBLICITÁRIO, ANÚNCIOS; COLOCAÇÃO EM NOME DE CLIENTES EM JORNAIS, REVISTAS, RÁDIO, TELEVISÃO E INTERNETMERCHANDISING; SERVIÇOS DEPROPAGANDA; AGÊNCIA DE, SERVIÇOS DEPUBLICIDADE EM DIÁRIO OFICIAL; SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DEPUBLICIDADE; AGÊNCIA DE, SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.