7312-2/00-Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 7312-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o aluguel e revenda de espaços físicos para publicidade em:
- espaços externos ou equipamentos urbanos, como: outdoors, busdoors, painéis eletrônicos, empena de prédios, cartazes ou triedros em táxis, etc.
- espaços internos em painéis de trens, ônibus, metrôs, aeronaves, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS FÍSICOS PARA PUBLICIDADEALUGUEL DE ESPAÇO FÍSICO PARA PUBLICIDADEBUSDOOR; ALUGUEL E REVENDA DE ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE EMCARTAZES PUBLICITÁRIOS; AGÊNCIA DE ALUGUEL E REVENDA DE ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DEEMPENA DE PRÉDIOS, CARTAZES OU TRIEDROS EM TÁXIS; ALUGUEL E REVENDA DE ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE EMESPAÇO FÍSICO PARA PUBLICIDADE; LOCAÇÃO DEESPAÇO PUBLICITÁRIO; LOCAÇÃO DEEXIBIÇÃO DE CARTAZES; SERVIÇOS DE ALUGUEL DE ESPAÇO PARAEXIBIÇÃO DE PROPAGANDA, PUBLICIDADE EM ESPAÇO PÚBLICO; SERVIÇOS DE ALUGUEL DE ESPAÇO PARAEXPLORAÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICOFRONT LIGHT, OUTDOOR; SERVIÇOS DELOCAÇÃO DE PAINÉIS ELETRÔNICOS PARA PUBLICIDADE; SERVIÇOS DEOUTDOORS; AGÊNCIA DE ALUGUEL E REVENDA DE ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DEOUTDOORS; ALUGUEL E REVENDA DE ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DEPAINÉIS DE TRENS, ÔNIBUS, METRÔS E AERONAVES; ALUGUEL E REVENDA DE ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE EMPAINÉIS PUBLICITÁRIOS; AGÊNCIA DE ALUGUEL E REVENDA DE ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DEPUBLICIDADE; GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURA SOB CONTRATO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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