7319-0/99-Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 7319-0/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a publicidade aérea
- os serviços de alto-falante e de sonorização (uso de alto-falantes) em veículos motorizados ou não, com a finalidade de publicidade
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALTO-FALANTES PARA PUBLICIDADE; SERVIÇOS DECARRO DE SOM PARA PUBLICIDADE; SERVIÇOS DECOMPUTAÇÃO GRÁFICA PARA PUBLICIDADE; ATIVIDADE DEPROPAGANDA VOLANTE; SERVIÇOS DEPUBLICIDADE AÉREA; SERVIÇOS DEPUBLICIDADE E PROPAGANDA EM BALÕES E BONECOS INFLÁVEIS; VEICULAÇÃO DEPUBLICIDADE EM LOCAIS FECHADOS (VEÍCULOS DE TRANSPORTE, ELEVADORES, AEROPORTOS, ETC.) ATRAVÉS DE MONITORES DE TVPUBLICIDADE; SERVIÇOS DE SOM PARA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- BIKE PROPAGANDISTA INDEPENDENTE
- PROPRIETÁRIO(A) DE CARRO DE SOM PARA FINS PUBLICITÁRIOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.