7490-1/05-Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 7490-1/05 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades realizadas por agências ou agentes em nome de pessoas para:
- obter contrato de atuação em filmes, peças de teatro e outros espetáculos culturais, artísticos e esportivos
- oferecer a editores obras literárias, obras de arte, fotografias, etc
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGÊNCIA DE MODELOSAGENCIAMENTO DE MODELOS E MANEQUINS PARA DESFILESAGENTE DE ATLETAS DE FUTEBOLAGENTE DE ATORES; SERVIÇOS DEAGENTE DE OBRAS DE ARTE; SERVIÇOS DEAGENTE DE OBRAS LITERÁRIAS; SERVIÇOS DEAGENTE LITERÁRIO; SERVIÇOS DECESSÃO DE USO DE IMAGEM DE ARTISTAS, ESPORTISTAS; ATIVIDADE DEEMPRESÁRIO ARTÍSTICO; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.