7490-1/99-Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 7490-1/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o serviço de previsão meteorológica
- os serviços de avaliação não-imobiliária (jóias, antiguidades, etc.)
- as atividades de assessoria e consultoria técnica em áreas profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, inclusive as realizadas por profissionais autônomos ou constituídos como empresas individuais
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CULINÁRIAASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROJETOS CULTURAISASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHOASSESSORIA E CONSULTORIA NA PRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃOASSESSORIA EM ESPORTEAVALIAÇÃO DE ANTIGUIDADES; SERVIÇOS DEAVALIAÇÃO DE JÓIAS; SERVIÇOS DEAVALIAÇÃO NÃO-IMOBILIÁRIA; SERVIÇOS DECONSULTORIA EM ESPORTESCONSULTORIA EM ESTATÍSTICA; SERVIÇOS DECONSULTORIA EM QUESTÕES DE SUSTENTABILIDADE DO MEIO AMBIENTECONSULTORIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA; SERVIÇOS DECONSULTORIA MÉDICA EM MEDICINA DO TRABALHOCONSULTORIA NA ÁREA DE ESTATÍSTICACONSULTORIA, ASSESSORIA EM PROJETOS DE MEIO AMBIENTE; SERVIÇOS DECONSULTORIA, ASSESSORIA NA ÁREA DE SAÚDE; SERVIÇOS DECONSULTORIA, ASSESSORIA NA ÁREA MÉDICA; SERVIÇOS DEILUSTRADOR DE LIVROS; SERVIÇOS DELOCUÇÃO; SERVIÇOS DEMETEOROLOGIA; SERVIÇOS DEORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS; SERVIÇOS DEPREVISÃO METEOROLÓGICA; SERVIÇOS DERATING OU AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESASSERVIÇOS DE PROMOÇÃO EM SAÚDE JUNTO A ÁREA DE RECURSOS HUMANOS DE EMPRESASSOMMELIER, DEGUSTAÇÃO DE VINHOS; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.