Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 7500-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades desenvolvidas por veterinários em clínicas, consultórios e laboratórios veterinários, bem como em visitas a fazendas, canis, domicílios ou a qualquer outro lugar para fornecimento de:
- assistência veterinária a animais de estabelecimento agropecuário
- assistência veterinária a animais de estimação
- diagnóstico clínico patológico de animais
- serviços de vacinação em animais
- serviços de esterilização em animais
- a realização de testes de espécies animais
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AMBULÂNCIA PARA ANIMAISASSISTÊNCIA VETERINÁRIA EM ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS; SERVIÇOS DECLÍNICA VETERINÁRIACONSULTÓRIO VETERINÁRIOESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS; SERVIÇOS DEHOSPITAL VETERINÁRIOIMUNIZAÇÃO VETERINÁRIA; SERVIÇOS DELABORATÓRIO DE ANÁLISE VETERINÁRIAMÉDICO VETERINÁRIO; SERVIÇOS DESERVIÇOS VETERINÁRIOSTESTES EM ESPÉCIES ANIMAIS; REALIZAÇÃO DETRANSPORTE DE ANIMAIS EM AMBULÂNCIAS; SERVIÇOS DEUNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIOVACINAÇÃO EM ANIMAIS; SERVIÇOS DEVETERINÁRIA; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.