Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 7719-5/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a locação e leasing operacional de aeronaves (aviões, helicópteros, etc.) sem tripulação
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AERONAVES SEM TRIPULAÇÃO; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DEAERONAVES; ARRENDAMENTO SEM OPÇÃO DE COMPRA DEAERONAVES; LEASING OPERACIONAL DEAVIÕES SEM TRIPULAÇÃO; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DEHELICÓPTEROS SEM TRIPULAÇÃO; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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