7719-5/99-Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
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Embasamento Legal
O CNAE 7719-5/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 4º, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a locação e leasing operacional de quaisquer outros meios de transporte terrestre sem condutor, por período de curta ou longa duração, tais como:
- ônibus, motocicletas, trailers
- caminhões, reboques, semi-reboques e similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CAMINHÕES SEM CONDUTOR; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DECAMINHÕES SEM MOTORISTA; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DECAMINHÕES; ARRENDAMENTO SEM OPÇÃO DE COMPRA DECAMINHÕES; LEASING OPERACIONAL DECARRETOS; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DE TRANPORTE PARAMOTOCICLETAS; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DEÔNIBUS SEM CONDUTOR; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DEÔNIBUS SEM MOTORISTA; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DEÔNIBUS; ARRENDAMENTO SEM OPÇÃO DE COMPRA DEÔNIBUS; LEASING OPERACIONAL DEREBOQUES E SEMIRREBOQUES; ARRENDAMENTO SEM OPÇÃO DE COMPRA DEREBOQUES; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DESEMIRREBOQUES; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DETRAILERS SEM CONDUTOR; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- LOCADOR(A) DE MOTOCICLETA, SEM CONDUTOR, INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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