7722-5/00-Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
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Embasamento Legal
O CNAE 7722-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CARTUCHOS DE VÍDEO GAME; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DECD; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DECDs; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEDISCOS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEDVDs; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEFILMES EM DVD OU CARTUCHO; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEFITAS DE VÍDEO; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEGAMES; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DELOCADORA DE FITAS DE VÍDEOLOCADORA DE VÍDEOVHS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEVIDEOLOCADORA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- LOCADOR(A) DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES INDEPENDENTE
- LOCADOR(A) DE VÍDEO GAMES, INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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