7729-2/02-Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
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Embasamento Legal
O CNAE 7729-2/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o aluguel de móveis, utensílios e aparelhos eletroeletrônicos de uso doméstico e pessoal
- o aluguel de instrumentos musicais
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARELHOS DE DVD; ALUGUEL DEAPARELHOS ELETRODOMÉSTICOS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEAPARELHOS ELETROELETRÔNICOS; ALUGUEL DEAR CONDICIONADO; ALUGUEL DECADEIRAS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEGELADEIRA, FREEZER; ALUGUEL DEINSTRUMENTOS MUSICAIS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEMESAS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEMÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA FESTAS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEMÓVEIS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEOBJETOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DETELEVISOR, TELEVISÃO; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEUTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEUTENSÍLIOS E APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DE USO DOMÉSTICO; ALUGUEL DEVIDEOCASSETE; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- LOCADOR(A) DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS, INCLUSIVE PARA FESTAS INDEPENDENTE
- LOCADOR(A) DE INSTRUMENTOS MUSICAIS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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