7729-2/99-Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 7729-2/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o aluguel de plantas e flores
- o aluguel de livros e revistas
- o aluguel de outros objetos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ESSAS E ANDORES, LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DELIVROS E REVISTAS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEPLANTAS E FLORES; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- LOCADOR(A) DE LIVROS, REVISTAS, PLANTAS E FLORES INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.