7731-4/00-Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
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Embasamento Legal
O CNAE 7731-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o aluguel e leasing operacional de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador, tais como:
- colhedeiras, arados, adubadoras
- tratores agrícolas e similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADUBADORAS SEM OPERADOR; ALUGUEL DEARADOS SEM OPERADOR; ALUGUEL DECOLHEDEIRAS SEM OPERADOR; ALUGUEL DEEQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR; LEASING OPERACIONAL DEIMPLEMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEMÁQUINAS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS; LEASING OPERACIONAL DETRATORES AGRÍCOLAS SEM OPERADOR; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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