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CNAE FERRAMENTA SIMPLES NACIONAL

7739001-Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador

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Simples Permitido?
Permitida


Anexo
Anexo III


Fator R
Não


MEI
Não

Embasamento Legal

O CNAE 7739-0/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- o aluguel e leasing operacional, de curta ou longa duração, de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador

Lista de Atividades

EQUIPAMENTOS PARA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM OPERADOR; ALUGUEL DE, LEASING OPERACIONAL DEEQUIPAMENTOS PARA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO SEM OPERADOR; ALUGUEL DE, LEASING OPERACIONAL DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS; LEASING OPERACIONAL DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO; LEASING OPERACIONAL DEPROJETORES; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE

MEI

Não Permitido

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

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