7739-0/02-Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 7739-0/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o aluguel e leasing operacional, de curta ou longa duração, de: - equipamentos científicos, médicos e hospitalares, elétricos ou não, sem operador - equipamentos médico-cirúrgicos hospitalares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARELHOS DE USO CIENTÍFICO; ALUGUEL, LOCAÇÃO DEAPARELHOS TERAPÊUTICOS ELETROMAGNÉTICOS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES; LEASING OPERACIONAL DEEQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTOS E MÓVEIS PARA HOSPITAIS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICO HOSPITALARES; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - LOCADOR(A) DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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