7739-0/03-Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
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Embasamento Legal
O CNAE 7739-0/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o aluguel e leasing operacional, incluindo montagem, de:
- palcos, coberturas e estandes para qualquer uso
- tabuleiros de feiras
- sanitários químicos para uso em eventos
- outras estruturas de uso temporário
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ESTANDES PARA FEIRAS E EVENTOS, SEM MONTAGEM; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEMÓDULOS METÁLICOS PARA ALOJAMENTO; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEPALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO; LEASING OPERACIONAL DESANITÁRIOS PORTÁTEIS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DESANITÁRIOS QUÍMICOS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DETABULEIROS DE FEIRA; LOCAÇÃO DE, MONTAGEM DETENDAS; ALUGUEL, LOCAÇÃO DETOLDOS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- LOCADOR(A) DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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