7739-0/99-Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
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Embasamento Legal
O CNAE 7739-0/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o aluguel e leasing operacional, de curta ou longa duração, de outros tipos de máquinas e equipamentos, elétricos ou não, sem operador, tais como:
- motores, turbinas e máquinas-ferramenta
- geradores, guinchos, guindastes e empilhadeiras
- aparelhos de usos comerciais e industriais
- equipamentos cinematográficos
- equipamentos profissionais para rádio, televisão e comunicações
- equipamentos de teste, medição e controle
- contêineres
- outros tipos de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALARMES; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEAPARELHOS DE RADIOAMADORES; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEAPARELHOS DE USO COMERCIAL SEM OPERADOR; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEAPARELHOS DE USO INDUSTRIAL SEM OPERADOR; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEAPARELHOS E EQUIPAMENTOS DE RADIOAMADORES; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEAPARELHOS, EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO E ALARMES SEM OPERADOR; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEAPARELHOS, EQUIPAMENTOS DE SOM (PARA USO PROFISSIONAL); ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEBALCÕES FRIGORÍFICOS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DECÂMARAS DE VIGILÂNCIA; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DECÂMARAS FRIGORÍFICAS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DECÂMERAS DE VIGILÂNCIA; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DECÂMERAS DIGITAIS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DECHOPEIRAS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DECOMPRESSORES; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DECONTÊINER; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DECONTÊINERES; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTO DE RÁDIO DE COMUNICAÇÃO PROFISSIONAL; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTO DE SIMULAÇÃO DE VOO, SEM OPERADOR; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DEEQUIPAMENTO PROFISSIONAL DE SOM E VÍDEO; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTO PROFISSIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS SEM OPERADOR; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTOS DE AUDIO VISUAL; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTOS DE FILMAGEM; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTOS DE RADIOAMADORES; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- LOCADOR(A) DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.