Simples Permitido?
Permitida
Anexo
Anexo V
Fator R
Sim
MEI
Não
O CNAE 7740-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo: - a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes - a venda e o licenciamento de franquias - o recebimento de royalties - os direitos de exploração mineral
EXPLORAÇÃO MINERAL; DIREITOS DEFRANQUEADOR DE MARCAS ESPORTIVASFRANQUIA, FRANCHISING; VENDA E LICENCIAMENTO DEMARCAS E PATENTES; ARRENDAMENTO DEPATENTES E ROYALTIES; CESSÃO DE DIREITO DE USO DEPATENTES E ROYALTIES; GERENCIAMENTO DEPATENTES; COMPRA E VENDA DEPATENTES; GESTÃO DEROYALTIES; ADMINISTRAÇÃO DEROYALTIES; SERVIÇOS DE COBRANÇA DE
Não Permitido
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES