Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 7820-5/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o fornecimento a empresas clientes, por tempo determinado, de pessoal recrutado e remunerado por agências de trabalho temporário, nas condições da legislação trabalhista. As unidades classificadas nesta subclasse não oferecem supervisão direta a seus empregados nos locais de trabalho dos clientes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGÊNCIAS DE TRABALHO TEMPORÁRIOALOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA EM EMPRESA CLIENTE; SERVIÇOS DECESSÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA; SERVIÇOS DECOLOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA; SERVIÇOS DECONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA; SERVIÇOS DEDISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA; SERVIÇOS DEEMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIALOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, DE PESSOAL, TEMPORÁRIAMÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA TERCEIRIZADA; LOCAÇÃO DEMÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA; LOCAÇÃO DEPART-TIME; EMPRESA DETERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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