Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 7911-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de organização e venda de viagens, pacotes turísticos, excursões
- as atividades de reserva de hotel e de venda de passagens de empresas de transportes
- o fornecimento de informação, assessoramento e planejamento de viagens para o público em geral e para clientes comerciais
- as atividades de venda de bilhetes de viagens para qualquer finalidade
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGÊNCIA DE VIAGEM; SERVIÇOS DEAGENCIAMENTOS TURÍSTICOS; SERVIÇOS DEASSESSORAMENTO E PLANEJAMENTO DE VIAGENS; SERVIÇOS DEASSESSORIA TÉCNICA DE TURISMO; SERVIÇOS DEEXCURSÕES; VENDA DEINTERMEDIÁRIO NA VENDA DE PASSAGENS AÉREASPACOTES DE VIAGEM MARÍTIMA; VENDA DEPACOTES DE VIAGEM; VENDA DEPLANEJAMENTO, ASSESSORAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE VIAGENSPROGRAMAS E PACOTES TURÍSTICOS; VENDA DERESERVA DE HOTEL; SERVIÇOS DETURISMO; AGÊNCIA DETURISMÓLOGOVENDA DE PASSAGENS AÉREAS; AGÊNCIA DE EMPRESA ESTRANGEIRA DEVIAGEM DE TURISMO; VENDA DEVIAGEM TURÍSTICA; VENDA DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- AGENTE DE VIAGENS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.