Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8121-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de limpeza geral (não especializada) de prédios de qualquer tipo: residências, escritórios, fábricas, armazéns, hospitais, prédios públicos e outros prédios que desenvolvem atividades comerciais e de serviços
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ASSEIO DE PRÉDIOS; SERVIÇOS DEASSEIO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS; SERVIÇOS DEASSEIO EM IMÓVEIS; SERVIÇOS DECONSERVAÇÃO E ASSEIO EM PRÉDIOS E DOMICÍLIOSCONSERVADORA DE PRÉDIOS E DOMICÍLIOS; EMPRESACONSERVADORAS; LIMPEZA EM IMÓVEISFAXINA EM PRÉDIO E DOMICÍLIOS; SERVIÇOS DEHIGIENIZAÇÃO DE PRÉDIOS E DOMICÍLIOS; SERVIÇOS DEHIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS; SERVIÇOS DEHIGIENIZAÇÃO EM IMÓVEIS; SERVIÇOS DELIMPEZA (CONSERVAÇÃO) DE IMÓVEIS; SERVIÇOS ESPECÍFICOS DELIMPEZA (CONSERVAÇÃO) DE PRÉDIOS E DOMICÍLIOS; EMPRESA QUE EXECUTA APENAS SERVIÇOS DELIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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