8122-2/00-Imunização e controle de pragas urbanas
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8122-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de dedetização, desratização, descupinização e similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
COMBATE E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS; ATIVIDADE DEDEDETIZAÇÃO; SERVIÇO DEDESCUPINIZAÇÃO; SERVIÇO DEDESINFECÇÃO; SERVIÇOS DEDESINSETIZAÇÃO; SERVIÇO DEDESRATIZAÇÃO; SERVIÇO DEFUMIGAÇÃO; SERVIÇO DEIMUNIZAÇÃO E COMBATE DE PRAGAS URBANAS; SERVIÇOS DEIMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.