8130300-Atividades paisagísticas

Embasamento Legal

O CNAE 8130-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- o plantio, tratamento e manutenção de jardins e gramados de:    - prédios residenciais, prédios públicos e semipúblicos como escolas, hospitais, igrejas, etc.    - parques municipais, cemitérios, áreas verdes, etc.    - prédios industriais e comerciais    - quadras de esportes, playgrounds e parques recreacionais    - piscinas, lagos, canais, etc. - o plantio, tratamento e manutenção de plantas para:    - o interior de residências e empresas    - proteção contra barulho, vento, erosão, visibilidade, etc.    - outras atividades paisagísticas voltadas à manutenção do solo não-agrícola e não-florestal, tais como: criação de zonas de retenção, melhoria de terreno, prevenção de inundações, etc.

Lista de Atividades

ÁREAS VERDES; MANUTENÇÃO DEGRAMADO DE FUTEBOL; MANUTENÇÃO DEGRAMADO; PLANTIO DEHIDROSEMEADURA; SERVIÇOS DE PAISAGISMOJARDINAGEM; SERVIÇO DEJARDINS; MANUTENÇÃO DEPAISAGISMO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, PLANTIO DE JARDINS; SERVIÇOS DEPLANTIO DE GRAMA PARA RECOMPOSIÇÃO DE ÁREASPODA DE ÁRVORES EM ÁREA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; SERVIÇOS DEPODA E PLANTIO DE ÁRVORES NA ÁREA URBANAPODA EM LINHAS DE TRANSMISSÃO NA ÁREA RURAL E URBANA, SERVIÇOS DE

MEI

MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - JARDINEIRO(A) INDEPENDENTE|