8292-0/00-Envasamento e empacotamento sob contrato
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Embasamento Legal
O CNAE 8292-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de envasamento, fracionamento e empacotamento para terceiros sob contrato, por processo automatizado ou não, tais como:
- o engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas
- o empacotamento de sólidos (a vácuo, com papel alumínio, etc.)
- o envasamento em aerossóis
- o empacotamento de preparados farmacêuticos
- a embalagem de pacotes e de presentes
- a embalagem e a etiquetagem de produtos diversos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS SÓLIDOS/LÍQUIDOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEARROZ, ALGODÃO E FUMO, FORA DA UNIDADE AGRÍCOLA E NÃO COMPLEMENTAR AO CULTIVO; SERVIÇOS DEBENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, SEM TRANSFORMAÇÃO QUÍMICA OU FÍSICA, EXCETO ARROZ, ALGODÃO E FUMO, FORA DA UNIDADE AGRÍCOLA E NÃO COMPLEMENTAR AO CULTIVO; SERVIÇOS DEEMBALADORA DE PRODUTOS SÓLIDOS/LÍQUIDOS POR CONTA DE TERCEIROSEMBALAGEM E ETIQUETAGEM DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇO DEEMBALAMENTO DE PRODUTOS SÓLIDOS/LÍQUIDOS POR CONTA DE TERCEIROSEMPACOTADEIRA DE PRODUTOS SÓLIDOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇO DEEMPACOTAMENTO DE PREPARADOS FARMACÊUTICOS; SERVIÇO DEEMPACOTAMENTO DE PRODUTOS SÓLIDOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇO DEENCARTELAGEM DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEENCARTELAMENTO DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEENGARRAFAMENTO DE PRODUTOS LÍQUIDOS, POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇO DEENSACAGEM DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEENVASAMENTO EM AEROSSÓIS SOB CONTRATO; SERVIÇO DEENVASE DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇO DEENVASILHAMENTO DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEENVELOPAGEM DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEREEMBALAGEM DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEREEMBALAMENTO DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEROTULAGEM E ETIQUETAGEM DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- ENVASADOR(A) E EMPACOTADOR(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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