8299-7/01-Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
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Embasamento Legal
O CNAE 8299-7/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de medição de consumo de energia elétrica, gás e água associados ou não com a manutenção de medidores de consumo, inclusive os serviços de ligação e corte de consumo, quando executados por terceiros
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
LEITURA DE HIDRÔMETRO; SERVIÇOS DELEITURA DE MEDIDORES DE ENERGIA, ÁGUA E LUZ; SERVIÇOS DELEITURA DE MEDIDORES DE GÁS, LUZ E ÁGUA; SERVIÇOS DELEITURA DE RELÓGIO DE ENERGIA/LUZ; SERVIÇOS DELEITURA E ENTREGA DE CONTAS; SERVIÇOS DELIGAÇÃO E CORTE DE ÁGUA; SERVIÇOS DELIGAÇÃO E CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA; SERVIÇOS DELIGAÇÃO E CORTE DE GÁS; SERVIÇOS DEMEDIÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA; SERVIÇO DEMEDIÇÃO DE CONSUMO DE GÁS; SERVIÇO DEMEDIÇÃO DE CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA; SERVIÇO DERELIGAÇÃO DE ÁGUA; SERVIÇOS DERELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; SERVIÇOS DERELIGAÇÃO DE GÁS; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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