Simples Permitido?
Permitida
Anexo
Anexo III
Fator R
Não
MEI
Não
O CNAE 8299-7/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- os serviços de medição de consumo de energia elétrica, gás e água associados ou não com a manutenção de medidores de consumo, inclusive os serviços de ligação e corte de consumo, quando executados por terceiros
LEITURA DE HIDRÔMETRO; SERVIÇOS DELEITURA DE MEDIDORES DE ENERGIA, ÁGUA E LUZ; SERVIÇOS DELEITURA DE MEDIDORES DE GÁS, LUZ E ÁGUA; SERVIÇOS DELEITURA DE RELÓGIO DE ENERGIA/LUZ; SERVIÇOS DELEITURA E ENTREGA DE CONTAS; SERVIÇOS DELIGAÇÃO E CORTE DE ÁGUA; SERVIÇOS DELIGAÇÃO E CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA; SERVIÇOS DELIGAÇÃO E CORTE DE GÁS; SERVIÇOS DEMEDIÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA; SERVIÇO DEMEDIÇÃO DE CONSUMO DE GÁS; SERVIÇO DEMEDIÇÃO DE CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA; SERVIÇO DERELIGAÇÃO DE ÁGUA; SERVIÇOS DERELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; SERVIÇOS DERELIGAÇÃO DE GÁS; SERVIÇOS DE
Não Permitido
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES