8299702-Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

Embasamento Legal

O CNAE 8299-7/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- a emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

Lista de Atividades

TICKET ALIMENTAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO DETICKET ALIMENTAÇÃO; EMISSÃO DETICKET COMBUSTÍVEL; ADMINISTRAÇÃO DETICKET COMBUSTÍVEL; EMISSÃO DETICKET FARMÁCIA, REMÉDIO; ADMINISTRAÇÃO DETICKET FARMÁCIA, REMÉDIO; EMISSÃO DETICKET REFEIÇÃO; ADMINISTRAÇÃO DETICKET REFEIÇÃO; EMISSÃO DETICKET RESTAURANTE; ADMINISTRAÇÃO DETICKET RESTAURANTE; EMISSÃO DEVALE ALIMENTAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO DEVALE ALIMENTAÇÃO; EMISSÃO DEVALE COMBUSTÍVEL; ADMINISTRAÇÃO DEVALE COMBUSTÍVEL; EMISSÃO DEVALE REFEIÇÃO; ADMINISTRAÇÃO DEVALE REFEIÇÃO; EMISSÃO DEVALE RESTAURANTE; ADMINISTRAÇÃO DEVALE RESTAURANTE; EMISSÃO DEVALE TRANSPORTE; ADMINISTRAÇÃO DEVALE TRANSPORTE; EMISSÃO DEVALES TRANSPORTE, BILHETE ELETRÔNICO DE TRANSPORTE; EMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO

MEI

Não Permitido