8299-7/02-Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
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Embasamento Legal
O CNAE 8299-7/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
TICKET ALIMENTAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO DETICKET ALIMENTAÇÃO; EMISSÃO DETICKET COMBUSTÍVEL; ADMINISTRAÇÃO DETICKET COMBUSTÍVEL; EMISSÃO DETICKET FARMÁCIA, REMÉDIO; ADMINISTRAÇÃO DETICKET FARMÁCIA, REMÉDIO; EMISSÃO DETICKET REFEIÇÃO; ADMINISTRAÇÃO DETICKET REFEIÇÃO; EMISSÃO DETICKET RESTAURANTE; ADMINISTRAÇÃO DETICKET RESTAURANTE; EMISSÃO DEVALE ALIMENTAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO DEVALE ALIMENTAÇÃO; EMISSÃO DEVALE COMBUSTÍVEL; ADMINISTRAÇÃO DEVALE COMBUSTÍVEL; EMISSÃO DEVALE REFEIÇÃO; ADMINISTRAÇÃO DEVALE REFEIÇÃO; EMISSÃO DEVALE RESTAURANTE; ADMINISTRAÇÃO DEVALE RESTAURANTE; EMISSÃO DEVALE TRANSPORTE; ADMINISTRAÇÃO DEVALE TRANSPORTE; EMISSÃO DEVALES TRANSPORTE, BILHETE ELETRÔNICO DE TRANSPORTE; EMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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