Simples Permitido?
Permitida
Anexo
Anexo III
Fator R
Não
MEI
Não
Embasamento LegalO CNAE 8299-7/06 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição EstadualPara este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Atividade Compreende- as concessionárias de loterias e as atividades de venda de bilhetes de jogos de sorte e apostas
Lista de AtividadesBILHETES DE LOTERIAS; VENDA DECASA LOTÉRICACONCESSIONÁRIA DE LOTERIAS; ATIVIDADE DEJOGO DA LOTO; VENDA DE BILHETES DEJOGO DA SENA; VENDA DE BILHETES DEJOGOS DE SORTE E APOSTAS; VENDA DE BILHETESLOTERIA ESPORTIVA; ATIVIDADE DEQUINA ESPORTIVA; VENDA DE BILHETES DERASPADINHAS; VENDA DESENA ESPORTIVA; VENDA DE BILHETES DEVENDA DE BILHETES DE LOTERIA
MEINão Permitido
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
RODRIGO SCHLUCHTING
Contador - CRC DF-028743/O
Especialista em Auditoria
e Perícia Contábil
Especialista em Direito Tributário
Mestrando em Contabilidade
Navegue
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