Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8299-7/07 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades realizadas mediante o uso de computadores e periféricos, conectados ou não a redes de comunicação, que propiciam a clientes serviços, tais como:
- acesso à internet para consultas, envio de e-mails ou qualquer outra finalidade
- outros usos de computadores e periféricos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACESSO À INTERNET COMBINADO COM FAX , DIGITAÇÃO, ESCANEAMENTO, ETC; SALA DEACESSO À INTERNET PARA APOIO ADMINISTRATIVO OU ESCRITÓRIO; SALA DEALUGUEL DE EQUIPAMENTO COM OPERADOR PARA APOIO A ATIVIDADES DE SERVIÇOLAN HOUSE COM ACESSO À INTERNET PREDOMINANTE PARA APOIO ADMINISTRATIVO OU ESCRITÓRIOPOSTO TELEFÔNICO
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- PROPRIETÁRIO(A) DE SALA DE ACESSO À INTERNET INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.