8299799-Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

Embasamento Legal

O CNAE 8299-7/99 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se: I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e; II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I. (§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011) Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- os serviços de estenografia - os serviços de taquigrafia - os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta - os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais - os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis - as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros - os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio) - a administração de cartões de desconto - as outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente

Lista de Atividades

ADESIVAMENTO PARA FINS PUBLICITÁRIOS, PROPAGANDA; SERVIÇOS DEADESIVAMENTO, ENVELOPAMENTO DE VEÍCULOS PARA FINS PUBLICITÁRIOS, PROPAGANDA; SERVIÇOS DEADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO CONVÊNIO; SERVIÇOS DEADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE DESCONTOADMINISTRAÇÃO DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE, RELACIONAMENTO; SERVIÇOS DEALMOXARIFADO; SERVIÇO DEARRUMAÇÃO DE ESTOQUE; SERVIÇO DEBRIGADA DE INCÊNDIO DE EMPRESA PRIVADA; SERVIÇOS DECARTAZISTA; SERVIÇO DECOLETA DE BOTIJÃO DE GÁS; SERVIÇO DECOMPUTAÇÃO GRÁFICA; SERVIÇOS DECONTROLE DE ESTOQUES; SERVIÇO DEDESPACHANTE DE DOCUMENTOS; SERVIÇO DEDESTROCA DE BOTIJÕES DE GÁS; SERVIÇOS DEDISTRIBUIÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO; SERVIÇO DEDOTS; SERVIÇOS DEESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO – FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA, EXCETO DE BANCOS ESTRANGEIROSGRAVAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI EM PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; SERVIÇOS DEINTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE PONTOS OU MILHAS OU SIMILARES ADQUIRIDOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE, RELACIONAMENTOS; SERVIÇOS DEINTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE ASSINATURA DE TELEVISÃO POR CABO, POR SATÉLITE OU POR MICROONDASINVENTARIO DE BENS; SERVIÇO DEINVENTÁRIOS DE ESTOQUES; SERVIÇO DELEGALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS; SERVIÇOS DE DESPACHANTESLEGALIZAÇÃO DE MOTOS; SERVIÇOS DE DESPACHANTESLEGALIZAÇÃO DE VEÍCULOS; SERVIÇOS DE DESPACHANTES

MEI

MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - CARTAZISTA, PINTOR DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS E DE LETRAS INDEPENDENTE|