8299-7/99-Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 8299-7/99 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de estenografia
- os serviços de taquigrafia
- os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta
- os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais
- os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis
- as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros
- os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)
- a administração de cartões de desconto
- as outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADESIVAMENTO PARA FINS PUBLICITÁRIOS, PROPAGANDA; SERVIÇOS DEADESIVAMENTO, ENVELOPAMENTO DE VEÍCULOS PARA FINS PUBLICITÁRIOS, PROPAGANDA; SERVIÇOS DEADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO CONVÊNIO; SERVIÇOS DEADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE DESCONTOADMINISTRAÇÃO DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE, RELACIONAMENTO; SERVIÇOS DEALMOXARIFADO; SERVIÇO DEARRUMAÇÃO DE ESTOQUE; SERVIÇO DEBRIGADA DE INCÊNDIO DE EMPRESA PRIVADA; SERVIÇOS DECARTAZISTA; SERVIÇO DECOLETA DE BOTIJÃO DE GÁS; SERVIÇO DECOMPUTAÇÃO GRÁFICA; SERVIÇOS DECONTROLE DE ESTOQUES; SERVIÇO DEDESPACHANTE DE DOCUMENTOS; SERVIÇO DEDESTROCA DE BOTIJÕES DE GÁS; SERVIÇOS DEDISTRIBUIÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO; SERVIÇO DEDOTS; SERVIÇOS DEESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO – FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA, EXCETO DE BANCOS ESTRANGEIROSGRAVAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI EM PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; SERVIÇOS DEINTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE PONTOS OU MILHAS OU SIMILARES ADQUIRIDOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE, RELACIONAMENTOS; SERVIÇOS DEINTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE ASSINATURA DE TELEVISÃO POR CABO, POR SATÉLITE OU POR MICROONDASINVENTARIO DE BENS; SERVIÇO DEINVENTÁRIOS DE ESTOQUES; SERVIÇO DELEGALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS; SERVIÇOS DE DESPACHANTESLEGALIZAÇÃO DE MOTOS; SERVIÇOS DE DESPACHANTESLEGALIZAÇÃO DE VEÍCULOS; SERVIÇOS DE DESPACHANTES
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- CARTAZISTA, PINTOR DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS E DE LETRAS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.