8411600-Administração pública em geral

Embasamento Legal

O CNAE 8411-6/00 está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional. Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- as atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta - a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo:    - a administração tributária    - a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação    - a administração alfandegária    - a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública - o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso - a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados - a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo - as atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários - as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão

Lista de Atividades

ADMINISTRAÇÃO ALFANDEGÁRIAADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICAADMINISTRAÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA E FISCAL; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALADMINISTRAÇÃO DE TARIFAS ADUANEIRASADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO E GASTOS GERAIS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERALADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAADVOCACIA GERAL DA UNIÃOARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; ESTADUAL, MUNICIPALATIVIDADES DA JUSTIÇA ELEITORALCÂMARA DOS DEPUTADOS; FEDERALCASA CIVILCOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, CVMCONGRESSO NACIONALDEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOESTATÍSTICAS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALFINANÇAS PÚBLICAS; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALFUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E EXTENSÃOGABINETE CIVILGABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAGABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAGABINETE MILITAR

MEI

Não Permitido