Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8411-6/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta
- a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo:
- a administração tributária
- a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação
- a administração alfandegária
- a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública
- o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso
- a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados
- a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo
- as atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários
- as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADMINISTRAÇÃO ALFANDEGÁRIAADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICAADMINISTRAÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA E FISCAL; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALADMINISTRAÇÃO DE TARIFAS ADUANEIRASADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO E GASTOS GERAIS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERALADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAADVOCACIA GERAL DA UNIÃOARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; ESTADUAL, MUNICIPALATIVIDADES DA JUSTIÇA ELEITORALCÂMARA DOS DEPUTADOS; FEDERALCASA CIVILCOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, CVMCONGRESSO NACIONALDEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOESTATÍSTICAS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALFINANÇAS PÚBLICAS; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALFUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E EXTENSÃOGABINETE CIVILGABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAGABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAGABINETE MILITAR
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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