8412400-Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

Embasamento Legal

O CNAE 8412-4/00 está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional. Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- a regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc.

Lista de Atividades

ADMINISTRAÇÃO DE ARTE E CULTURA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACONTROLE DA POLUIÇÃO DA ÁGUA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALDESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALDISTRIBUIÇÃO DE FINANCIAMENTO PÚBLICO A ARTISTASPROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALPROGRAMA DE SAÚDE COMUNITÁRIA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALPROGRAMA DE SAÚDE DENTAL; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALPROGRAMAS DE AUXÍLIO GÁS, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALPROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DA FOME, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALPROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAÇÃO DAS ATIVIDADES SOCIAIS E CULTURAIS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOSREGULAÇÃO DE PROGRAMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVELREGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA CULTURA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA HABITAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA SAÚDE; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO ESPORTE E LAZER; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAÇÃO, CONTROLE, DEFINIÇÃO DE POLÍTICA E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

MEI

Não Permitido