Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8413-2/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
- a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
- a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
FISCALIZAÇÃO DE PESOS E MEDIDAS; FEDERALLICENÇA E INSPEÇÃO DE VEÍCULOS; ESTADUALREGISTRO DE EMPRESAS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAÇÃO DO DIREITO DE PATENTE; FEDERALREGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES SOBRE O TRÂNSITO; FEDERALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NA AGRICULTURA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NA INFRA-ESTRUTURA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NAS COMUNICAÇÕES; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NO TURISMO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS RECURSOS ENERGÉTICOS E MINERAIS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS TRANSPORTES; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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