8413200-Regulação das atividades econômicas

Embasamento Legal

O CNAE 8413-2/00 está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional. Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc. - a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho - a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos - a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais - a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente - as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)

Lista de Atividades

FISCALIZAÇÃO DE PESOS E MEDIDAS; FEDERALLICENÇA E INSPEÇÃO DE VEÍCULOS; ESTADUALREGISTRO DE EMPRESAS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAÇÃO DO DIREITO DE PATENTE; FEDERALREGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES SOBRE O TRÂNSITO; FEDERALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NA AGRICULTURA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NA INFRA-ESTRUTURA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NAS COMUNICAÇÕES; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NO TURISMO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS RECURSOS ENERGÉTICOS E MINERAIS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS TRANSPORTES; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPALREGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

MEI

Não Permitido