Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8421-3/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de administração e gestão do Ministério de Relações Exteriores e das missões diplomáticas e consulados no exterior e junto a organismos internacionais
- a gestão do comércio exterior
- os serviços culturais mantidos no exterior
- a assistência internacional
- o fornecimento de ajuda militar a países estrangeiros
- a cooperação econômica com outros países
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL; ADMINISTRAÇÃO FEDERALCONSULADO NO EXTERIOR; ADMINISTRAÇÃO E GESTÃOCOOPERAÇÃO ECONÔMICA COM OUTROS PAÍSESFORNECIMENTO DE AJUDA MILITAR A PAÍSES ESTRANGEIROSGESTÃO DO COMÉRCIO EXTERIORMINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; ADMINISTRAÇÃO E GESTÃOMISSÃO DIPLOMÁTICA; ADMINISTRAÇÃO E GESTÃORELAÇÕES EXTERIORESSERVIÇO CULTURAL NO EXTERIORSERVIÇOS CULTURAIS MANTIDOS NO EXTERIOR
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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