Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8423-0/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
- a administração de penitenciárias e reformatórios
- as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADMINISTRAÇÃO DE REFORMATÓRIOADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA JUDICIALADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAADMINISTRAÇÃO TERCEIRIZADA DE PENITENCIÁRIAS; SERVIÇO DEJUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSASJUSTIÇAJUSTIÇA DO TRABALHOJUSTIÇA FEDERALJUSTIÇA MILITARMINISTÉRIO DA JUSTIÇASECRETARIAS DE JUSTIÇA ESTADUAISSERVIÇOS DE REABILITAÇÃO SOCIALSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUPREMO TRIBUNAL FEDERALTRIBUNAL DE JUSTIÇATRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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