Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8424-8/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a administração e o funcionamento da polícia federal e das polícias estaduais e municipais, civis e militares, assim como das polícias rodoviária, de trânsito, portuária e florestal
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPALADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA CIVILADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA DE TRANSITOADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA ESTADUALADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA FEDERALADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA FLORESTALADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA MILITARADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA MUNICIPALADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA PORTUÁRIAADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIASECRETARIA DE SEGURANÇA ESTADUAL, MUNICIPALSEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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