Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8430-2/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades da seguridade social obrigatória, envolvendo a gestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-natalidade e auxílio-funeral
- as atividades do Ministério da Previdência Social
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESEMPREGOGESTÃO, FINANCIAMENTO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERALGESTÃO, FINANCIAMENTO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADEGESTÃO, FINANCIAMENTO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇAGESTÃO, FINANCIAMENTO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAGESTÃO, FINANCIAMENTO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE INVALIDEZMINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIALPREVIDÊNCIA SOCIAL OBRIGATÓRIASEGURIDADE SOCIAL
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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