8513900-Ensino fundamental

Embasamento Legal

O CNAE 8513-9/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- as atividades de ensino fundamental de 1ª a 9ª séries regulares - as instituições que oferecem cursos e exames supletivos no nível de conclusão do ensino fundamental (1ª a 9ª séries), da modalidade de educação de jovens e adultos, ministrados nos estabelecimentos de ensino fundamental - os serviços de educação especial no ensino fundamental oferecidos em escola exclusivamente especializada

Lista de Atividades

CLASSES DE ALFABETIZAÇÃO – CA; SERVIÇO PRESTADO POR ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTALEDUCAÇÃO COMPACTADA FUNDAMENTAL; PÚBLICA OU PARTICULAREDUCAÇÃO FUNDAMENTALEDUCAÇÃO FUNDAMENTAL ESPECIALEDUCAÇÃO INTENSIVA FUNDAMENTAL; PÚBLICA OU PARTICULAREDUCAÇÃO SUPLETIVA FUNDAMENTAL; PÚBLICA OU PARTICULARENSINO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS NÍVEL FUNDAMENTALENSINO DE PRIMEIRA A QUARTA SÉRIES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTALENSINO DE QUINTA A OITAVA SÉRIES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTALENSINO DE QUINTA A OITAVA SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTALENSINO FUNDAMENTALENSINO FUNDAMENTAL À DISTÂNCIAENSINO FUNDAMENTAL ESPECIALENSINO FUNDAMENTAL POR CORRESPONDÊNCIAENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO OU PARTICULARENSINO FUNDAMENTAL; ENSINO DE LIBRAENSINO SUPLETIVO FUNDAMENTALESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETOESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ESPECIALESCOLA DE PRIMEIRA A QUINTA SÉRIES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTALESCOLA DE SEXTA A NONA SERIES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTALESCOLA DE SEXTA A NONA SERIES DO ENSINO FUNDAMENTAL

MEI

Não Permitido