Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8513-9/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de ensino fundamental de 1ª a 9ª séries regulares
- as instituições que oferecem cursos e exames supletivos no nível de conclusão do ensino fundamental (1ª a 9ª séries), da modalidade de educação de jovens e adultos, ministrados nos estabelecimentos de ensino fundamental
- os serviços de educação especial no ensino fundamental oferecidos em escola exclusivamente especializada
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CLASSES DE ALFABETIZAÇÃO – CA; SERVIÇO PRESTADO POR ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTALEDUCAÇÃO COMPACTADA FUNDAMENTAL; PÚBLICA OU PARTICULAREDUCAÇÃO FUNDAMENTALEDUCAÇÃO FUNDAMENTAL ESPECIALEDUCAÇÃO INTENSIVA FUNDAMENTAL; PÚBLICA OU PARTICULAREDUCAÇÃO SUPLETIVA FUNDAMENTAL; PÚBLICA OU PARTICULARENSINO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS NÍVEL FUNDAMENTALENSINO DE PRIMEIRA A QUARTA SÉRIES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTALENSINO DE QUINTA A OITAVA SÉRIES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTALENSINO DE QUINTA A OITAVA SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTALENSINO FUNDAMENTALENSINO FUNDAMENTAL À DISTÂNCIAENSINO FUNDAMENTAL ESPECIALENSINO FUNDAMENTAL POR CORRESPONDÊNCIAENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO OU PARTICULARENSINO FUNDAMENTAL; ENSINO DE LIBRAENSINO SUPLETIVO FUNDAMENTALESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETOESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ESPECIALESCOLA DE PRIMEIRA A QUINTA SÉRIES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTALESCOLA DE SEXTA A NONA SERIES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTALESCOLA DE SEXTA A NONA SERIES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.