Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8520-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de ensino médio de formação geral (ensino médio regular)
- os serviços de educação especial no ensino médio
- as instituições que oferecem os cursos e exames supletivos no nível de conclusão do ensino médio da modalidade de ensino de educação de jovens e adultos, ministrados nos estabelecimentos de ensino médio
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
EDUCAÇÃO COMPACTADA MÉDIA; PÚBLICA OU PARTICULAREDUCAÇÃO GERAL DE ENSINO MÉDIO; PÚBLICA OU PARTICULAREDUCAÇÃO INTENSIVA MÉDIA; PÚBLICA OU PARTICULAREDUCAÇÃO MÉDIA DE FORMAÇÃO GERAL; PÚBLICA OU PARTICULAREDUCAÇÃO SUPLETIVA MÉDIA; PÚBLICA OU PARTICULARENSINO GERAL MÉDIO; PÚBLICO OU PARTICULARENSINO MÉDIOENSINO MÉDIO À DISTÂNCIAENSINO MÉDIO DE FORMAÇÃO GERAL; PÚBLICO OU PARTICULARENSINO MÉDIO ESPECIALENSINO MÉDIO POR CORRESPONDÊNCIAENSINO MÉDIO; ENSINO DE LIBRAENSINO SUPLETIVO MÉDIOESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE FORMAÇÃO GERAL; PÚBLICA OU PARTICULARESCOLA NORMAL
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.