8520100-Ensino médio

Embasamento Legal

O CNAE 8520-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- as atividades de ensino médio de formação geral (ensino médio regular) - os serviços de educação especial no ensino médio - as instituições que oferecem os cursos e exames supletivos no nível de conclusão do ensino médio da modalidade de ensino de educação de jovens e adultos, ministrados nos estabelecimentos de ensino médio

Lista de Atividades

EDUCAÇÃO COMPACTADA MÉDIA; PÚBLICA OU PARTICULAREDUCAÇÃO GERAL DE ENSINO MÉDIO; PÚBLICA OU PARTICULAREDUCAÇÃO INTENSIVA MÉDIA; PÚBLICA OU PARTICULAREDUCAÇÃO MÉDIA DE FORMAÇÃO GERAL; PÚBLICA OU PARTICULAREDUCAÇÃO SUPLETIVA MÉDIA; PÚBLICA OU PARTICULARENSINO GERAL MÉDIO; PÚBLICO OU PARTICULARENSINO MÉDIOENSINO MÉDIO À DISTÂNCIAENSINO MÉDIO DE FORMAÇÃO GERAL; PÚBLICO OU PARTICULARENSINO MÉDIO ESPECIALENSINO MÉDIO POR CORRESPONDÊNCIAENSINO MÉDIO; ENSINO DE LIBRAENSINO SUPLETIVO MÉDIOESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE FORMAÇÃO GERAL; PÚBLICA OU PARTICULARESCOLA NORMAL

MEI

Não Permitido