8541-4/00-Educação profissional de nível técnico
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Embasamento Legal
O CNAE 8541-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as instituições que oferecem cursos destinados a proporcionar habilitação profissional, com organização curricular própria, a alunos matriculados no ensino médio ou egressos do ensino médio, por via regular ou supletiva, organizados por áreas profissionais, proporcionando aos alunos habilitação de ensino médio
- as atividades de escolas técnicas, agrotécnicas, industriais, comerciais e de serviços terciários
- as atividades das escolas de cursos técnicos em geral
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CENTRO DE ENSINO TÉCNICO; PÚBLICO OU PARTICULARCOLÉGIO DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE; PÚBLICO OU PARTICULAREDUCAÇÃO MÉDIA TÉCNICA E PROFISSIONAL; PÚBLICA OU PARTICULAREDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICOEDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL; PÚBLICA OU PARTICULAREDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE; PÚBLICA OU PARTICULARENSINO MÉDIO TÉCNICO E PROFISSIONAL; PÚBLICO OU PARTICULARENSINO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICOENSINO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE; PÚBLICO OU PARTICULARESCOLA AGROTÉCNICA DE ENSINO MÉDIOESCOLA DE CURSOS TÉCNICOSESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL; PÚBLICA OU PARTICULARESCOLA TÉCNICA COMERCIALESCOLA TÉCNICA E PROFISSIONAL; PÚBLICA OU PARTICULARESCOLA TÉCNICA INDUSTRIALESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE; PÚBLICA OU PARTICULAR
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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