8542200-Educação profissional de nível tecnológico

Embasamento Legal

O CNAE 8542-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- as instituições que oferecem cursos de nível superior, destinados a alunos egressos do ensino médio e técnico, estruturados em áreas especializadas para atender aos diversos setores da economia (regulamentados pela própria educação superior)

Lista de Atividades

CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR DESTINADOS A ALUNOS EGRESSOS DO ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, ESTRUTURADOS EM ÁREAS ESPECIALIZADAS (REGULAMENTADOS PELA PRÓPRIA EDUCAÇÃO SUPERIOR)CURSOS PARA LICENCIATURA DE PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO INFANTILEDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICOENSINO DE HABILITAÇÃO AO MAGISTÉRIOENSINO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO

MEI

Não Permitido