Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8550-3/01
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a administração de recursos financeiros transferidos dos governos federal, estaduais e municipais para as caixas escolares de escolas públicas estaduais e municipais, respectivamente, para a aquisição de merenda escolar, contratação de pequenos serviços nas escolas, tais como manutenção, conservação, entre outros
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS, PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR E CONTRATAÇÃO DE PEQUENOS SERVIÇOS (MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E OUTROS)ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS DOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA A CAIXA ESCOLAR DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAISCAIXA ESCOLAR
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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