Simples Permitido?
Não Permitida
Anexo
-
Fator R
Não
MEI
Não
Embasamento LegalO CNAE 8550-3/01 está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional. Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição EstadualPara este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Atividade Compreende- a administração de recursos financeiros transferidos dos governos federal, estaduais e municipais para as caixas escolares de escolas públicas estaduais e municipais, respectivamente, para a aquisição de merenda escolar, contratação de pequenos serviços nas escolas, tais como manutenção, conservação, entre outros
Lista de AtividadesADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS, PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR E CONTRATAÇÃO DE PEQUENOS SERVIÇOS (MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E OUTROS)ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS DOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA A CAIXA ESCOLAR DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAISCAIXA ESCOLAR
MEINão Permitido
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
RODRIGO SCHLUCHTING
Contador - CRC DF-028743/O
Especialista em Auditoria
e Perícia Contábil
Especialista em Direito Tributário
Mestrando em Contabilidade
Navegue
2021 © Atom Contábil - CNPJ: 37.970.105/0001-83 - Design por Argo Soluções